DOWNLOAD NRs - Normas Regulamenradoras

O que é NR?

NR, as Normas Regulamentadoras tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Quais são as NRs?

• NR-1 – Disposições Gerais;
• NR-2 – Inspeção Prévia;
• NR-3 – Embargo ou Interdição;
• NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT;
• NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;
• NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
• NR-7 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
• NR-8 – Edificações;
• NR-9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
• NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
• NR-11 -Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
• NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
• NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações;
• NR-14 – Fornos;
• NR-15 – Atividades e Operações Insalubres;
• NR-16 – Atividades e Operações Perigosas;
• NR-17 – Ergonomia;
• NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
• NR-19 – Explosivos;
• NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
• NR-21 – Trabalho a Céu Aberto;
• NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
• NR-23 – Proteção Contra Incêndios;
• NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
• NR-25 – Resíduos Industriais;
• NR-26 – Sinalização de Segurança;
• NR-27 – (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008) – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB;
• NR-28 – Fiscalização e Penalidades;
• NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário;
• NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário;
• NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura;
• NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde;
• NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados;
• NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval;
• NR-35 – Trabalho em Altura;
• NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Se o empregador não cumprir as NRs?
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Se o empregado não cumprir as NRs?
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

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